Regulamento

V1.0c

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Artigo 1º - Natureza e Objectivos

1. A Rede de IRC Portuguesa (PTnet) tem por fins:

     a. Servir de pólo de interligação entre indivíduos ou entidades que pretendam comunicar de uma forma interactiva, independentemente da sua situação geográfica;

     b. Promover o desenvolvimento cultural e recreativo de todos aqueles que a ela recorrem, em todos os aspectos que compreendem a personalidade humana;

     c. Promover o desenvolvimento da cultura portuguesa através dos meios que se encontrem ao seu alcance.

2. A PTnet é composta por todos os servidores de IRC, pertencentes a entidades com fins comerciais ou não, que a ela aderiram livremente.

3. Fazem parte da PTnet todas as Instituições, Administradores e simples utilizadores que a ela estejam conectados.

4. Qualquer dos intervenientes da PTnet tem de agir de acordo com o estipulado neste regulamento ou manuais de procedimentos / etiqueta que possam vir a ser aprovados em Assembleia Geral.

5. Será julgado qualquer acto ou acção que contrarie os princípios da PTnet, mesmo não estando regulamentada explicitamente pela PTnet.

6. A pena máxima aplicável pela PTnet é a exclusão do infractor, podendo mesmo proceder-se judicialmente para com o infractor se assim for achado necessário.

7. A cessação da ligação à PTnet por qualquer indivíduo ou entidade não iliba esta de qualquer responsabilidade por qualquer acto praticado aquando do seu acesso.

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Artigo 2º - Entidades: promotora e aderentes

1. A entidade promotora do projecto PTnet é a FCCN (Fundação para a Computação Científica Nacional), com sede na Avenida do Brasil, 101 – 1799 Lisboa Codex.

2. A adesão de servidores à PTnet pode considerar-se a dois níveis:

     a. Instituições com vínculo directo à FCCN e que façam uso das facilidades de comunicação proporcionadas pela RCCN (Rede da Comunidade Científica Nacional) / RCTS (Rede da Ciência, Tecnologia e Sociedade);

     b. Outros operadores de serviços Internet com actividade em Portugal, e por intermédio destes todas as entidades suas clientes.

3. Qualquer indivíduo ou entidade é livre de aderir à PTnet, na qualidade de utilizador, pressupondo-.se que são aceites todas as condições impostas neste regulamento.

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Artigo 3º - Direitos e deveres da entidade promotora

1. à entidade promotora assistem os seguintes direitos:

     a. Proceder à convocação de Assembleias Gerais sempre que o julgue conveniente;

     b. A entidade promotora do projecto PTnet, caso pretenda abandonar esse estatuto, deverá manifestar-se nesse sentido, em Assembleia Geral, com pelo menos três meses de antecedência;

     c. Proceder à contratação de entidades ou pessoas, com total autonomia, por forma a poder proporcionar à PTnet o apoio técnico e administrativo necessário ao seu bom funcionamento.

2. à entidade promotora incumbem os seguintes deveres:

     a. Proceder / zelar pelos registos do nome da Rede de IRC, sob a designação PTnet e dos domínios de DNS julgados pertinentes;

     b. Celebrar um pacto social e / ou consórcio com os restantes ISPs aderentes à PTnet sobre a não utilização de forma exclusiva do nome PTnet, por forma a que a PTnet possa existir como Rede de IRC, independentemente da existência de vínculo por parte da entidade promotora que a registou.;

     c. Proceder à instalação, manutenção, actualização e configuração do(s) servidor(es) centrais e eventuais serviços de apoio;

     d. Diligenciar no sentido de proporcionar níveis de funcionamento razoáveis, nomeadamente através da: disponibilização de servidores alternativos capazes de substituir o servidor central em caso de avaria; localização dos servidores em pontos estratégicos da rede, tão próximos do PIX quanto possível, proporcionando a melhor qualidade na comunicação inter-ISPs;

     e. Disponibilizar informações por WWW, tais como: regulamento, utilização das facilidades / serviços da PTnet, estatísticas, actas das reuniões e outras informações de interesse geral ou restrito;

     f. Conduzir todos os actos de votação, informando todos os membros da PTnet em tempo útil dos seus resultados;

     g. Proceder à convocação de pelo menos duas Assembleias Gerais por ano.

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Artigo 4º - Interligação de servidores

1. São condições obrigatórias para a adesão de um novo servidor à PTnet:

     a. Apresentação do pedido de adesão por escrito à entidade promotora, mediante o preenchimento do formulário em uso (disponível em http://irc.rccn.net/documentos/formularios/). O formulário deverá também ser enviado para propostas@irc.rccn.net ;

     b. Ser do acordo do seu ISP;

     c. Ter condições técnicas que sejam aceites pela PTnet;

     d. Ser o seu pedido aceite pela PTnet;

     e. Aceitar o ponto de acesso que lhe seja indicado pela PTnet;

     f. Cumprir na íNTEGRA todos os pontos deste regulamento e/ou deliberações da PTnet.

2. São condições obrigatórias para a continuação de qualquer servidor na PTnet:

     a. Ter um mínimo de 20 utilizadores / dia;

     b. Não possuir qualquer função no seu servidor que não esteja devidamente aprovada ou tenha sido desaprovada pela PTnet (ver lista disponível em http://irc.rccn.net/adms/servidores/);

     c. Não permitir, sem que tal facto seja aceite pela PTnet, o acesso a qualquer dado que circule na "mailing list" privada (IRC-ADM) a alguém que não seja um administrador registado;

     d. Não permitir em quaisquer circunstâncias o acesso a condições especiais de Administrador de um servidor a qualquer indivíduo que não seja reconhecido pela PTnet como merecedor de tal situação;

     e. Comunicar com uma antecedência de 15 dias quaisquer mudanças de Administradores;

     f. Não ligar qualquer servidor a um que esteja ligado à PTnet, sem que seja do acordo da PTnet;

     g. Compilar / configurar o software de acordo com as indicações recebidas da PTnet;

     h. Ter um conjunto de administradores que cumpram e façam cumprir o Regulamento, vejam assiduamente as suas mensagens de correio electrónico, sejam competentes a nível técnico, possuam um comportamento respeitável e participem nas reuniões e discussões necessárias para a PTnet;

     i. Comunicar à PTnet qualquer situação que não permita uma gestão temporária ou um desconectar temporário do servidor da PTnet. Caso esta falta de gestão ou o desconectar seja demasiado alongado, pode a PTnet decidir excluir esse servidor da Rede;

     j. Em qualquer circunstância, proceder às alterações necessárias decididas pela PTnet no tempo por esta estabelecido para as efectuar;

     k. Não ceder software ou pormenores do software a quaisquer entidades sem o acordo prévio da Ptnet;

     l. Estar presente pelo menos um dos responsáveis no mínimo de uma Assembleia Geral por ano.

3. Re-entrada de servidores:

     a. Caso tenha sido aplicada a pena de exclusão a qualquer servidor, o restabelecimento da sua ligação requer o cumprimento de todos os formalismos impostos às novas adesões.

4. Cobertura geográfica:

     a. A PTnet, pela menos na sua fase inicial, destina-se prioritariamente a servidores alojados nas redes geridas por ISPs com actividade em Portugal, devidamente reconhecidos pelo ICP;

     b. Não é permitida a ligação de servidores localizados no estrangeiro, salvo pelo menos 2/3 dos ISPs assim o decidirem;

     c. Mesmo que as instituições não permitam a ligação aos seus servidores, a entidade promotora disponibilizará um servidor público, por forma a possibilitar a ligação de utilizadores, oriundos de outros países ou não.

5. Requisitos técnicos / humanos:

     a. A interligação de novos servidores, em termos de requisitos, requer boas condições de acessibilidade. Assim, será realizado um conjunto de testes de acessibilidade, que se prolongarão por 2 dias úteis. Os resultados dos testes efectuados serão disponibilizados electronicamente, em local a divulgar pela PTnet;

     b. Deverá ser indicado o nome de uma ou várias pessoas com poder e conhecimentos para administração do servidor / sistema, por forma a garantir o menor tempo de resposta possível, em situações problemáticas. Neste contexto, é definido o conceito de presença mínima, como sendo um período de resposta máximo de 2 dias úteis;

     c. Aquando da apresentação do pedido de registo de um novo servidor, deverá ser indicado o nome de um responsável administrativo. Qualquer alteração de contactos e responsáveis deve ser comunicado com pelo menos 15 dias de antecedência;

     d. Deverá ainda declarar de forma explícita que fará uso, desde a primeira hora, do software de servidor em uso / indicado;

     e. O servidor deve estar registado nos servidores de DNS com o nome irc, sendo este o nome utilizado nos Hubs para efeitos da sua interligação.

6. Votação / aceitação da adesão:

     a. O processo de adesão culminará com a votação entre responsáveis das instituições com servidores já interligados, há pelo menos 3 meses;

     b. Será considerada como aceite no caso de não serem manifestados mais de 1/3 de votos contrários, dentro do período de votação (2 dias úteis);

     c. A cada instituição cabe um voto, devendo este direito caber prioritariamente aos contactos administrativos, podendo em alternativa ser exercido por um dos IRC-ADMs, desde que previamente tenha sido mandatado para tal.

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Artigo 5º - Agentes

1. São considerados como agentes da PTnet todos os intervenientes no processo de funcionamento da rede, no seu todo ou em parte, quer ao nível da interacção com os utilizadores, quer ao nível da gestão da rede propriamente dita, ou mesmo da sua monitorização.

2. Em face do exposto, são identificáveis os seguintes agentes na PTnet:

     a. ISPs;

     b. Contactos Administrativos;

     c. Administradores de servidor (IRC-ADMs);

     d. Operadores de servidor (IRC-OPs);

     e. Operadores de canal (OPs);

     f. Utilizadores;

     g. Autómatos (bots);

     h. Administradores de serviços.

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Artigo 6º - Agentes: Funções e Competências

1. ISPs:

     a. Entidades (RCCN/RCTS ou reconhecidas pelo ICP) que disponibilizam, comercial ou graciosamente, o acesso de utilizadores à Internet, quer estes sejam indivíduos ou instituições.

2. Contactos Administrativos:

     a. Responsáveis pela apresentação do pedido de interligação do servidor de uma Instituição à PTnet, com funções ao nível da gestão de recursos humanos e/ou técnicos;

     b. Servem de ligação entre a instituição por si representada e as estruturas dirigentes da Ptnet;

     c. Devem verificar a possibilidade de cumprimento das exigências da Ptnet;

     d. Cumpre-lhes a gestão dos recursos humanos necessários para o correcto funcionamento do servidor;

     e. Participar em votações, podendo ser nomeado um seu representante, desde que esse facto seja comunicado previamente à entidade promotora da Ptnet;

     f. Identificar os IRC-ADMs e IRC-Ops que melhor qualidade de serviço possam prestar à Ptnet, devendo a sua nomeação ser precedida de uma aprovação por parte das estruturas dirigentes da Ptnet;

     g. Por servidor / instituição são aceites, no máximo, 4 responsáveis técnicos (IRC-ADMs ou IRC-Ops), devendo considerar-se que os IRC-ADMs têm poderes de IRC-Ops;

     h. Informar a Ptnet da ausência de IRC-ADMs do servidor, nos casos em que a ausência prevista seja de longa duração e possa estar em risco a qualidade do serviço / interligação proporcionada. Nestas situações, a Ptnet poderá solicitar a nomeação de substitutos;

     i. Responder pela instituição junto da entidade promotora da Ptnet nas situações consideradas como passíveis de esclarecimentos oficiais, assim como pelos actos dos seus IRC-ADMs e IRC-Ops no gozo das suas responsabilidades.

3. Administradores de servidor (IRC-ADMs):

     a. Indivíduos mandatados pela Instituição, responsáveis pela gestão do servidor de IRC, nomeadamente pela instalação do sistema operativo, bem como pelas actualizações de software / hardware da máquina propostos pela Ptnet, dentro dos prazos acordados pelas estruturas dirigentes;

     b. Manter actualizada a configuração do servidor e de acordo com as normas da Ptnet;

     c. Manter-se actualizado sobre a política de intervenção, os procedimentos e actividades da Ptnet;

     d. São responsabilidades dos IRC-ADMs as mesmas consagradas aos IRC-Ops.

4. Operadores de servidor (IRC-Ops):

     a. Indivíduos mandatados pela Instituição ou seu Administrador como responsáveis pela estabilidade do servidor nas ligações ao servidor principal;

     b. Cumpre-lhes zelar pelo cumprimento / satisfação dos princípios da Ptnet, fazendo cumprir o Regulamento e mantendo uma boa relação entre todos os utilizadores;

     c. Todas as actividades de IRC-Ops estão sujeitas a registo.

5. Operadores de canal (Ops):

     a. Utilizadores com poderes de operador ao nível dos canais, cabendo-lhe as responsabilidades de bom relacionamento entre os seus utilizadores e de respeito pela temática associada ao canal em questão;

     b. São utilizadores a quem são delegados poderes para a gestão ordinária de um canal, com o fim de concretizar os objectivos desse canal e os princípios / objectivos da Ptnet.

6. Utilizadores:

     a. São todos os indivíduos que fazem uso das facilidades de comunicação / conversação, e serviços complementares, disponibilizadas pela PTnet;

     b. Os seus direitos e deveres estão enumerados no Artigo 7º deste Regulamento, estando também sujeitos a todos os princípios e regras apresentados nos restantes artigos.

7. Autómatos:

     a. A existência de quaisquer autómatos deve ser previamente aceite pelas estruturas dirigentes da Ptnet;

     b. Os processos de aceitação fazem-se ao nível imediatamente superior ao estatuto atribuído ao autómato, dependendo a aprovação da inexistência de mais de 1/3 de votos contrários.

8. Administradores de serviços:

     a. Pessoas a quem foram delegadas tarefas de gestão de serviços de apoio à gestão da Ptnet, nomeadas pela entidade promotora e aceites pelos IRC-ADMs pela não oposição superior a 1/3 do número de instituições com servidores interligados à PTnet há pelo menos 3 meses;

     b. Deverão exercer apenas as suas funções de gestão dos serviços, de acordo com as indicações recebidas das estruturas dirigentes da Ptnet e de acordo com o presente Regulamento.

9. Acumulação de funções:

     a. Alguns dos intervenientes acima referidos (contactos administrativos, IRC-ADMs, IRC-Ops, Ops e utilizadores) podem acumular funções.

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Artigo 7º - Direitos e Deveres dos Utilizadores

1. Aceder à PTnet nas condições previstas neste regulamento.

2. Registar "nicknames" de acordo com as seguintes condições:

     a. A entidade promotora reserva o direito de retirar ou negar a utilização de determinados "nicknames", por forma a evitar utilizações abusivas de "nicknames", nomeadamente no caso em que estes tenham alguma relação com entidades públicas ou de renome;

3. Registar canais de acordo com as seguintes condições:

     a. A entidade promotora reserva o direito de retirar ou negar a sua utilização, por forma a evitar utilizações abusivas na designação de canais, nomeadamente no caso em que estes tenham alguma relação com entidades públicas ou de renome;

     b. Apresentar os objectivos do canal, zelando pela sua satisfação;

4. A entrada e permanência implica a aceitação dos seguintes princípios:

     a. Respeito pela temática dos canais registados;

     b. Respeito pelos restantes utilizadores e directrizes dos operadores.

5. Sanções aplicáveis:

     a. Sempre que se verifiquem situações de violação clara dos princípios estipulados neste regulamento, o utilizador será notificado pelos gestores da PTnet, devendo ser acatadas de imediato as ordens / directivas que lhe forem apresentadas. O seu não cumprimento poderá implicar a perda de todos os previlégios na Ptnet e / ou mesmo expulsão desta;

     b. Caso persista a violação / abuso, será feita uma notificação por escrito pela entidade promotora ou seu representante ao ISP que lhe proporciona o acesso à PTnet;

     c. Se, volvidos 10 dias úteis, não houver qualquer tomada de posição por parte do ISP, este será advertido por escrito. Caso persista a passividade do operador por mais de 30 dias, este incorrerá na pena máxima de exclusão da Ptnet;

     d. No caso de violação dos mecanismos, de defesa ou não, da rede no seu todo ou em parte, será apresentada notificação por escrito ao respectivo ISP.

6. Actividades de monitorização:

     a. A Ptnet reserva o direito de proceder a actividades de monitorização e registo das conversações, públicas ou privadas, desde que seja satisfeita uma das seguintes condições: aprovação pela entidade promotora; aprovação por pelo menos 2/3 dos ISPs;

     b. Os resultados obtidos em actividades de monitorização não serão cedidos a terceiros, salvo nas situações previstas da Lei Portuguesa;

     a. As actividades de monitorização e/ou registo poderão ser iniciadas sem qualquer aviso prévio, pois existirá um aviso permanente, nos termos seguintes, por forma a dar conhecimento da possibilidade dessa ocorrência a todos os utilizadores:

A utilização da PTnet é um previlégio e não um direito.
Veja as informações sobre as regras da sua utilização em http://irc.rccn.net/documentos/regras/

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Artigo 8º - Condições Gerais Obrigatórias

1. São condições obrigatórias a todas as instituições, entidades e utilizadores para aceder à PTnet:

     a. O acesso ser permitido pelo seu ISP;

     b. Não estar na situação de exclusão da PTnet, temporária ou definitivamente;

     c. Ler e respeitar o regulamento (disponível em http://irc.rccn.net/documentos/regulamento/);

     d. Reunir todas as condições técnicas necessárias para que possa aceder ao serviço;

     e. Ler e respeitar a "netiquete" (disponível em http://irc.rccn.net/documentos/netetiquete/).

2. São condições obrigatórias para a continuação do acesso à PTnet:

     a. Ler e respeitar as Regras de cada Canal Registado a que se decida juntar;

     b. Cumprir e fazer cumprir todas as normas e regras presentes neste regulamento;

     c. Não prejudicar de qualquer forma o normal funcionamento da PTnet;

     d. Não restringir ou dificultar o acesso de qualquer utilizador que, na hierarquia de poderes da PTnet, detenha uma posição superior ou que tenha sido autorizado pela PTnet para tal;

     e. Comunicar qualquer anomalia e/ou irregularidade detectadas na PTnet que tenha verificado para suporte@irc.rccn.net;

     f. Responder a todas as questões de caracter técnico / comportamental que lhe sejam colocadas pela PTnet;

     g. Não efectuar qualquer registo de conversas, públicas ou privadas, sem que estas lhe sejam solicitadas pela entidade promotora da PTnet ou por entidades judiciais competentes para o efeito ou seja do conhecimento de todos os intervenientes (utilizadores, administradores e servidores) que esse registo irá ser efectuado;

     h. O exercício do poder deverá ser efectuado de forma equilibrada e, sempre que possível, recolhendo o parecer favorável das instâncias superiores. Não é permitido o exercício do poder no sentido ascendente ou mesmo horizontal, salvo com o consentimento da entidade promotora.

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Artigo 9º - Hierarquias / Estratificação de Poderes

1. à entidade promotora são atribuídos os seguintes poderes:

     a. Aprovação da existência ou não de determinados nicknames [Art. 7º - 2.a)];

     b. Aprovação da existência ou não de determinados canais [Art. 7º - 3.a)];

     c. Apresentação de notificações por escrito a ISPs [Art. 7º - 5.b)];

     d. Aprovação da realização de actividades de monitorização [Art. 7º - 6.a)];

     e. Exclusão de servidores, com efeitos imediatos e de forma temporária, nos casos em que o funcionamento da Ptnet esteja gravemente comprometido [Art. 10º - 2.];

     f. Tomdas de decisão para todos os casos omissos neste Regulamento [Art. 9º - 5.]

2. Aos ISPs incumbe:

     a. Direito de definição da topologia e formas de interligação entre servidores;

     b. Decisão sobre a interligação de servidores de IRC localizados em redes geridas / exploradas por si [Art. 8º - 1.a)]

     c. Decisão sobre a interligação de servidores localizados no estrangeiro [Art. 4º - 4.b)]

3. Aos contactos administrativos são concedidos os seguintes poderes:

     a. Participação na votação para aceitação ou rejeição de novos servidores [Art. 4º - 6.c)];

     b. Gestão de recursos humanos alocados à Ptnet, com vínculo à instituição que representam [Artº 6º - 2.d)];

     c. Identificação de IRC-ADMs e IRC-Ops para gestão da Ptnet [Art. 6º - 2.f)]

4. Aos administradores dos servidores (IRC-ADMs) compete colectivamente:

     a. Gestão do servidor de IRC, nomeadamente pelo sistema operativo e pela decisão sobre a política de upgrades de software e operação dos servidores [Art. 6º - 3.a)]

5. Aos operadores de servidores (IRC-Ops) são atribuídos os seguintes poderes:

     a. Zelar pela estabilidade do servidor nas ligações ao servidor principal [Art. 6º - 4.a)]

     b. Tomar as medidas necessárias para que os utilizadores possam ter uma estadia na Ptnet de acordo com os objectivos e princípios identificados no presente Regulamento [Art. 6º - 5.b)]

     c. Zelar pelo funcionamento da Ptnet, agindo leal e discretamente nas alturas em que fôr necessária a sua intervenção, tentando resolver conflitos entre utilizadores, resolver takeovers e outros actos semelhantes;

     d. Prestar a ajuda mais conveniente aos utilizadores que a solicitem.

6. Aos operadores de canal (Ops) são atribuídos os seguintes poderes:

     a. Gestão do canal ou canais de que são fundadores ou usufruem de previlégios de administração [Art. 6º - 5.a)];

     b. A gestão deverá ser efectuada de acordo com o presente Regulamento, respeitando os objectivos da PTnet e os direitos dos utilizadores.

7. As tomadas de decisão para todos os casos omissos neste Regulamento são da responsabilidade da entidade promotora da Ptnet.

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Artigo 10º - Formas de poder

1. A exclusão de servidores será efectuada unilateralmente nos casos em que, após advertência por escrito pela entidade promotora sobre situações de violação dos princípios ora acordados ou que afectem negativamente o funcionamento da PTnet, não sejam adoptadas todas as medidas necessárias à sua cabal resolução, no prazo de 10 (dez) dias úteis;

2. A entidade promotora poderá proceder à exclusão de servidores, com efeitos imediatos e de forma temporária, nos casos em que o funcionamento da Ptnet esteja gravemente comprometido;

3. As Assembleias Gerais podem ser convocadas, por:

     a. Entidade promotora, sempre que o julgue conveniente;

     b. Pelas entidades aderentes, bastando para tal a existência de dois terços de votos favoráveis.

4. Qualquer Assembleia Geral deverá ser convocada com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência;

5. Nos casos em que a decisão de realização de uma Assembleia Geral tenha sido da iniciativa das instituições aderentes, o envio das convocatórias não poderá exceder 3 (semanas) após a obtenção das condições mínimas.

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Artigo 11º - Estruturas de apoio

1. Listas de distribuição por correio electrónico:

     a. A sua criação ocorrerá sempre que se julgue necessária, tendo em vista a disponibilização de mecanimos de comunicação entre utilizadores e / ou responsáveis pela gestão da Ptnet;

2. Grupos de trabalho:

     a. Serão criados sempre que se julgue necessário, com o intuito de ensaiar / desenvolver quaisquer sistemas de apoio à PTnet, visando o enriquecimento posterior da PTnet.

3. Servidores / serviços complementares:

     a. A gestão e utilização da PTnet poderá ser apoiada por um conjunto de servidores / serviços complementares, cujo número e funcionalidade poderá vir a sofrer alteração sempre que se julgue conveniente.

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Artigo 12º - Responsabilidade legal

1. Tratando-se o IRC de um serviço com um funcionamento bastante descentralizado, cujos poderes vão até ao nível do utilizador, a PTnet não pode ser responsabilizada em caso algum pelas temáticas de conversação, devendo essa responsabilidade ser imputada aos próprios autores das mensagens em circulação.

2. A PTnet não poderá responsabilizar-se, em caso algum, pelo utilização dada a funcionalidades proporcionadas por protocolos complementares aos disponibilizados pela rede / servidores de IRC, nomeadamente por aqueles que permitem a interligação entre dois sistemas clientes de uma rede de IRC.

3. A PTnet e qualquer das instituições aderentes comprometem-se a colaborar com as autoridades competentes portuguesas, desde que munidas de um mandato judicial.

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Artigo 13º - Alterações ao Regulamento

1. O presente Regulamento de Funcionamento da PTnet entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua aprovação em Assembleia Geral. O mesmo acontecerá a todas as alterações que entretanto venham a ser efectuadas.

2. Qualquer alteração a este regulamento requer a aprovação por 2/3 das entidades aderentes, em Assembleia Geral. Nos casos em que a aprovação das alterações tenha ficado comprometida pela comparência de menos de 2/3 das instituições aderentes em Assembleia Geral, a aprovação poderá ser requerida na Assembleia imediatamente seguinte, ficando dependente do voto favorável de 2/3 das instituições aderentes, que se encontrem presentes.

3. O presente Regulamento poderá ser complementado pela existência de diversos manuais de operação / etiqueta, definindo as formas de operação de diversos agentes, desde que não colidam com quaisquer das regras / princípios apresentados no presente documento.

4. As alterações ao Regulamento de Funcionamento da Ptnet só poderão ser efectuadas em Assembleias Gerais que mencionem claramente esse ponto na sua agenda.

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Respeite este regulamento para que você mesmo possa ser respeitado.

Texto a disponibilizar por WWW sobre as condições de utilização da Ptnet:

A informação processada através deste servidor/canal poderá ser sujeita a controlo ou verificação por parte do responsável pela manutenção do mesmo. O referido controlo será efectuado com o único e exclusivo interesse em salvaguardar o correcto funcionamento deste servidor/canal para todos os interessados em utilizá-lo. O controlo efectuado não será divulgado a terceiros, salvo nas situações legais previstas na Lei Portuguesa. Os administradores reservam-se o direito de impedirem o acesso ao referido canal/servidor por parte daqueles que, de acordo com os critérios exclusivos dos administradores, violem as regras indispensáveis ao bom funcionamento deste canal/servidor.

Pela presente declaração fica expresso que a administração do canal em função dos interesses que pretende salvaguardar poderá a qualquer momento impedir o acesso ao mesmo a qualquer utilizador. A utilização do presente canal pressupõe a aceitação das condições constantes da presente declaração.

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