Regulamento

REGULAMENTO GERAL

Título I

(Disposições Gerais)

Artigo 1º

(Natureza)

A PTnet é uma rede não lucrativa de servidores de IRC interligados, cedidos por entidades portuguesas comerciais ou não, que a ela aderiram livremente.

Artigo 2º

(Objecto)

A PTnet disponibiliza um serviço de conversação multi-pessoal e em tempo real através da internet, cuja comunicação se processa por texto simples.

Artigo 3º

(Objectivos)

A PTnet tem por fins:
a) Servir de pólo de interligação entre indivíduos e entidades que pretendam comunicar de forma interactiva e em tempo real, independentemente da sua situação geográfica.
b) Promover o desenvolvimento cultural e recreativo de todos aqueles que a ela recorrem, em todos os aspectos que compreendem a personalidade humana.
c) Promover o desenvolvimento da cultura Portuguesa através dos meios que se encontrem ao seu alcance.

Artigo 4º

(Aceitação e Cumprimento)

1. A utilização do serviço disponibilizado pela PTnet pressupõe a total aceitação e actuação conformada com o presente regulamento, bem como as demais deliberações de conduta da Administração da rede.

2. O não cumprimento deste Regulamento e a actuação desconforme aos princípios fundamentais da PTnet desencadeará uma reacção punitiva, nos termos da alínea e) do nº 2 do artigo 15º.

Título II

(Utilizadores)

Artigo 5º

(Definição)

1. São utilizadores todos os indivíduos, que não integrando a administração da PTnet, utilizam o serviço da rede.

2. Entende-se por utilização do serviço da PTnet a conexão bem efectuada em qualquer dos servidores que compõe a rede, bem como a utilização dos serviços no website oficial da PTnet, ainda que nenhuma conexão via IRC tenha sido efectuada.

Artigo 6º

(Acessibilidade)

1. O acesso à PTnet é aberto a todos os utilizadores, independentemente da sua nacionalidade, etnia, sexo, idade, profissão, religião, localização geográfica, orientação sexual.

2. Sem prejuízo do número anterior, a administração da PTnet reserva o direito de admissão de qualquer utilizador por razões punitivas, de estabilidade e segurança.

3. O acesso à PTnet está limitado a 5 conexões por Endereço de IP.

4. Sem prejuízo do número anterior, pode a Administração da PTnet, excepcionalmente, alargar o limite de 5 conexões a determinados Endereços de IP.

Artigo 7º

(Utilização, Registo e Configuração de Nicknames)

1. Os utilizadores são livres de escolher e utilizar os nicknames de sua preferência.

2. A administração da PTnet reserva o direito de proibição da utilização de determinados nicknames, em razão de punibilidade, etiqueta, funcionamento dos serviços e direitos de autor e/ou direitos comerciais.

3. É permitido a todos os utilizadores o registo de nicknames através dos Serviços de Apoio, de forma não abusiva e/ou prejudicial à rede.

4. O registo de nickname pressupõe uma utilização individual e exclusiva por parte do utilizador que procedeu ao registo.

5. O direito reservado à administração da PTnet de proibição de utilização de determinados nicknames persiste mesmo após o registo dos mesmos.

6. A fim de prevenir abusos, todos os nicknames registados necessitam de ser confirmados – através do E-mail -, sob pena de desregisto automático ao fim de 24 horas.

7. A configuração das informações do nickname associado ao utilizador processa-se nos trâmites das opções disponibilizadas pelos Serviços de Apoio.

Artigo 8º

(Entrada e Permanência em Canais)

1. A entrada e permanência em canais registados está dependente da vontade dos Fundadores, Operadores de canais, e em último caso da administração da PTnet.

2. A entrada e permanência em canais não registados é livre, salvo proibição da administração da PTnet.

3. O primeiro utilizador a entrar e a permanecer num canal não registado assumirá temporariamente as funções de Operador do canal.

Artigo 9º

(Registo e Gestão de Canais)

1. É permitido a todos os utilizadores com nickname registado, o registo de canais através dos Serviços de Apoio, de forma não abusiva e/ou prejudicial à PTnet.

2. Sem prejuízo do número anterior, a administração da PTnet reserva o direito de proibir o registo de qualquer canal por razões punitivas, de etiqueta, de funcionamento dos Serviços, de direitos de autor e/ou direitos comerciais.

3. Cabe ao Fundador de Canal a definição do seu tema, a gestão de permissões, configurações e lista de acesso bem como o estabelecimento das suas regras.

4. Cabe aos Operadores de Canal fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Fundador, gerir a lista de ban’s, definir o tópico do canal, moderar a conversação, bem como punir discricionariamente os utilizadores que violem as regras do canal.

5. As regras dos canais definidas pelo seu Fundador e Operadores são inválidas quando contrárias a este Regulamento.

6. Constituem deveres do Fundador e dos Operadores de Canal, além dos já indicamos:
a) Não permitir conversas ofensivas por parte de utilizadores e/ou outros operadores face a outros utilizadores, presentes ou não no canal.
b) Não utilizar nem permitir a utilização de meios proibidos de divulgação do canal ou de conteúdos ilegais ou contrários a este Regulamento.
c) Colaborar sempre com os IRCops em assuntos relacionados com a rede, nomeadamente através da prestação de informações e da atribuição de acessos no canal.

Artigo 10º

(Conversações Privadas)

É expressamente proibido, numa conversação privada:
a) Difamar, ofender o bom nome ou agredir moralmente a outra parte na conversação.
b) Publicitar ou divulgar, sem o consentimento da outra parte, qualquer canal ou página da web.

Título III

(Administração da PTnet)

Artigo 11º

(Composição)

A Administração da PTnet é composta pelo conjunto de Operadores de IRC (IRCops) e Administradores dos Serviços (SAdmins) da rede.

Artigo 12º

(Princípio da Hierarquia)

1. A Administração da PTnet respeita a seguinte hierarquia, por ordem decrescente de capacidade:
a) Administradores dos Serviços (SAdmins)
b) Operadores de IRC (IRCops)

2. Entende-se por capacidade o conjunto de poderes regulados ou não neste documento.

Artigo 13º

(Princípio da Discricionariedade)

1. A actuação da Administração da PTnet é discricionária excepto nos casos expressamente previstos neste regulamento.

2. A actuação discricionária da Administração da PTnet deve ser conformada com os princípios explícitos e implícitos neste regulamento.

Artigo 14º

(Conflito de Interesses)

1. Quando estão em conflito dois interesses legítimos regulados neste documento deve a Administração da PTnet fazer prevalecer o interesse superior.

2. Quando os interesses legítimos em conflito são da mesma natureza, cabe à Administração da PTnet conformar os mesmos de maneira a que nenhum interessado saia manifestamente mais prejudicado que outro.

Artigo 15º

(Deveres da Administração da PTnet)

1. São deveres dos SAdmins:
a) Monitorizar a actuação dos IRCops
b) Definir linhas orientadoras de actuação dos IRCops
c) Gerir os servidores centrais e de serviços da PTnet.
d) Prestar auxílio aos utilizadores em matérias de capacidade reservada aos SAdmins.

2. São deveres dos IRCops:
a) Zelar pelo cumprimento deste regulamento.
b) Monitorizar o tráfico de utilizadores na rede.
c) Monitorizar de modo abstracto ou concreto as actividades em canais.
d) Prestar esclarecimentos e auxilio aos utilizadores que o solicitem.
e) Punir actuações inconformadas com este regulamento, com os princípios da rede ou com a lei portuguesa.
f) Zelar pela estabilidade dos servidores nas ligações aos servidores principais.
g) Gerir e monitorizar a actividade dos Servidores que eventualmente lhe estejam afectos.

3. Os deveres dos IRC Operadores são cumulativamente deveres dos Administradores dos Serviços.

4. No exercício de um direito ou no cumprimento de um dever, a Administração da PTnet deve agir sempre com lealdade e discrição.

Artigo 16º

(Sanções)

O estabelecimento do tipo de sanção a aplicar em caso de incumprimento deste regulamento e dos princípios da PTnet é da responsabilidade da Administração da PTnet, que não se vincula a nenhuma regra do precedente em matéria punitiva.

Título IV

(Disposições Finais)

Artigo 17º

(Responsabilidade Legal)

1. A PTnet não se responsabiliza, em caso algum, pelo conteúdo das comunicações encetadas entre utilizadores, quer em canais quer em privado.

2. A PTnet não poderá responsabilizar-se, em caso algum, pela utilização dada a funcionalidades proporcionadas por protocolos complementares aos disponibilizados pela rede / servidores de IRC, nomeadamente por aqueles que permitem a ligação directa entre dois clientes de uma rede de IRC (CTCP, DCC).

3. A PTnet e qualquer das instituições aderentes comprometem-se a colaborar com as autoridades competentes portuguesas, nos termos da lei vigente.

4. A PTnet não divulgará ou cederá os dados informáticos de tráfego e/ou de conteúdo armazenados nos seus servidores a terceiros, excepto se tal for solicitado pelas autoridades judiciárias portuguesas nos termos da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro.